AREsp 2699605 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentadamente indeferiu a prova pericial por ausência de demonstração da imprescindibilidade pela parte, entendendo que as questões eram eminentemente de direito e que a documentação era suficiente; ante a vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) não se podia desconstituir tal posicionamento.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Produção De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Produção De Prova Pericial Cerceamento De Defesa Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil?
  2. 2 é possível revisar contrato bancário substituindo a taxa contratada pela média de mercado?
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentadamente indeferiu a prova pericial por ausência de demonstração da imprescindibilidade pela parte, entendendo que as questões eram eminentemente de direito e que a documentação era suficiente; ante a vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) não se podia desconstituir tal posicionamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação