AREsp 1662016 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATERIAL PROBATÓRIO EXAMINADO QUE CONVALIDOU ADEQUADAMENTE O LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR, CONSOANTE ATESTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE RESULTARIA EM REVOLVIMENTO DE PROVA, TAREFA DEFESA EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento ao Recurso Especial de MELVIO VENDRUSCOLO, interposto com fundamento na alínea a do art. 105, III, da CF/1988, objetivando a reforma do acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato do Grosso do Sul, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DIVERGÊNCIA ENTRE A DECLARAÇÃO MÉDICA E O LAUDO PERICIAL - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá verificar a existência de elementos probatórios para formar sua convicção. II - Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (fls. 56). 2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls. 99/104). 3. Nas razões do Apelo Nobre (fls. 113/124), a parte ora agravante alega violação dos arts. 473, III, 480 e 1.022 do CPC/2015. Sustenta negativa de prestação jurisdicional, bem como a ocorrência de cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que não fora acolhido o pedido de realização de prova pericial, a fim de se verificar a demonstração da doença grave que alega ter (cardiopatia grave), em razão da discrepância de duas opiniões médicas. 4. Após apresentadas as contrarrazões (fls. 136/148 e 152/159), sobreveio juízo negativo de admissibilidade (fls. 161/165), o que ensejou a interposição do presente Agravo (fls. 170/1804). 5. É o relatório. 6. A irresignação não merece acolhimento. 7. Não se constata a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois houve a completa e devida prestação jurisdicional, tendo o Tribunal de origem dado solução adequada e motivada à lide. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é assente na compreensão de que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que sustentam. Incumbe ao julgador enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, respeitando os limites objetivos e subjetivos da lide, o que foi feito. 8. Ademais, a conclusão do acórdão recorrido de que a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá verificar a existência de elementos probatórios para formar sua convicção, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, de sorte que incide à espécie a Súmula 83/STJ. 9. Observe-se que a Corte Estadual se baseou na minuciosa análise das provas constantes dos autos, e, ao concluir pela desnecessidade de realização de nova perícia, bem como pela inexistência de cerceamento de defesa, consignou o seguinte: Com efeito, a mera irresignação sobre laudo pericial é insuficiente para permitir uma nova perícia. É essencial demonstrar a necessidade da complementação ou de nova perícia, diante de evidente ausência de elementos indispensáveis à formação do convencimento do julgador, o que não é o caso dos autos. Em que pese a divergência entre o laudo pericial e a declaração médica juntada aos autos, entendo que o laudo pericial em nenhum momento apresenta dúvidas ou contradições. Ao contrário. É cristalino em sua conclusão: Trata-se de portador de diabetes, hipertensão arterial e cardiopatia, que em 2011 apresentou quadro classificado como cardiopatia grave, que foi adequadamente tratado através de procedimento de angioplastia e colocação de stent, com sucesso, revertendo e compensado seu estado cardiológico, como mostraram exames e laudos médicos apresentados. Atualmente se encontra estável, sem caracterização de estado classificado como cardiopatia grave, mantendo-se sob tratamento medicamentoso, acompanhado regularmente por médico cardiologista que atesta seu estado atual. Em conclusão, baseado no histórico patológico evolutivo do periciado, seus exames clínicos e complementares atuais, laudos médicos e resultados de avaliações cardiovasculares, o periciado deve ser considerado portador cardiopatia coronariana crônica compensada, atualmente estável e controlado através de tratamento conservador e não se enquadrando mais nos critérios de classificação de cardiopatia Grave (fls. 59/60). 10. Da análise do excerto acima, facilmente se constata que a questão apresentada no presente arrazoado recursal, cuja pretensão é a realização de prova pericial a fim de que se verifique que foi incorreta sua dispensa pelo Tribunal de origem, não prescinde do reexame probatório, tarefa, contudo, defesa em Recurso Especial. Consectariamente, é mister reconhecer que o indeferimento do pleito de produção de prova pericial não implicou cerceamento de defesa, dada a suficiência dos elementos de convicção para o desate do litígio. 11. Confiram-se, a propósito, os seguintes arestos Desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. "Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. O juiz, com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa" (AgInt no AREsp 911.218/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa e que seria desnecessário prova pericial. Alterar esse entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial. 4. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.390.938/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 23.5.2019). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE NORMA INFRALEGAL. ANÁLISE INCABÍVEL NA ESTREITA VIA ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FACULDADE DO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. EXIGÊNCIAS DO FISCO. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Quanto à alegada violação aos arts. 3º, IV e VIII, e 55, IV, a, b e c, da Resolução 242/2000 da Anatel, resta impossibilitada a apreciação do recurso especial, haja vista que tal ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 370 do CPC/2015, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante que seja inútil ou desnecessário à solução da lide, seja ele testemunhal, pericial ou documental. Além disso, nos moldes do art. 355 do CPC/73, quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado, considerando-se a causa madura, poderá esta ser julgada antecipadamente. 3. A Corte local concluiu pela ocorrência da preclusão para a produção de prova, bem como pela sua desnecessidade na espécie. Nesse contexto, verifica-se que o indeferimento da produção da prova pericial e o julgamento antecipado da lide decorreram dentro do que estabelecem os arts. 355 e 370 do CPC/73. 4. Ressalte-se, ademais, que, em sede de recurso especial, é inviável a verificação da necessidade da produção da prova pericial, tendo em vista a necessidade de reexame de matéria fático-probatória, providência que esbarra na vedação da Súmula 7/STJ. 5. Igualmente, no que se refere à importação dos produtos e retenção das mercadorias, a alteração das conclusões adotadas pela instância de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.834.420/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 18.2.2020). 12. Dessa forma, diante das circunstâncias postas nos autos, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte Superior, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Nesse sentido, ainda, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Não é possível o conhecimento do recurso especial quando visa a reformar entendimento do Tribunal a quo pela desnecessidade de produção de prova, e o recorrente sustenta ter havido, com isso, cerceamento de sua defesa. Isso porque alterar a conclusão do julgador a quo pela desnecessidade da prova demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp.879.476/AM, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6.9.2016). 13. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Particular. 14. Publique-se. Intimações necessárias.