RHC 147470 - DECISAO

RHC 147470 - DECISAO

O indeferimento da produção de provas foi devidamente fundamentado porque a defesa não demonstrou a imprescindibilidade ou a utilidade concreta das diligências requeridas; diante da discricionariedade do juiz processual e do disposto no art. 400, §1º, do CPP, a negativa não constitui constrangimento ilegal, motivo pelo qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: FABIO KIYODI YAMANAKA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Diligências, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Produção De Provas Cerceamento De Defesa Diligências Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FABIO KIYODI YAMANAKA

Paciente/recorrente

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 indefirimento de produção probatória
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 discricionariedade judicial na deferição de diligências

Ratio Decidendi

O indeferimento da produção de provas foi devidamente fundamentado porque a defesa não demonstrou a imprescindibilidade ou a utilidade concreta das diligências requeridas; diante da discricionariedade do juiz processual e do disposto no art. 400, §1º, do CPP, a negativa não constitui constrangimento ilegal, motivo pelo qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.