HC 682948 - DECISAO

HC 682948 - DECISAO

Em cognição sumária verificou‑se que o indeferimento da produção de provas foi fundamentado e compõe matéria de mérito a ser analisada pelo juízo singular; por aplicação da Súmula 691/STF o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus interposto contra indeferimento de liminar proferido por relator de tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALAN RICELLI BERALDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus, Indefereimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Produção De Provas Cerceamento De Defesa Habeas Corpus Indefereimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ALAN RICELLI BERALDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
  2. 2 presença de ilegalidade flagrante para afastar a aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 alegada negativa de produção de provas e possível cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Em cognição sumária verificou‑se que o indeferimento da produção de provas foi fundamentado e compõe matéria de mérito a ser analisada pelo juízo singular; por aplicação da Súmula 691/STF o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus interposto contra indeferimento de liminar proferido por relator de tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII,c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.