REsp 1941979 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar e produzir a prova técnica indispensável às alegações de insalubridade, a produção de prova pelo juiz é discricionária, e seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria constitucional apontada é de competência do STF.
- Parties
- Recorrente: AGNALDO MOREIRA DUTRA; Recorrido: Ré (ente estatal)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Produção De Provas, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Case Brief
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Parties
AGNALDO MOREIRA DUTRA
Recorrente
Ré (ente estatal)
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de produção de prova pericial pelo juiz (art. 370 CPC/2015)
- 2 Ônus da prova e preclusão (art. 373, I, CPC/2015)
- 3 Cerceamento de defesa e contraditório (art. 5º, LV, CF/1988)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar e produzir a prova técnica indispensável às alegações de insalubridade, a produção de prova pelo juiz é discricionária, e seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria constitucional apontada é de competência do STF.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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