HC 691648 - DECISAO

HC 691648 - DECISAO

No exame sumário não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a via mandamental: o indeferimento das oitivas foi fundamentado pelo juízo de primeira instância com base na intempestividade (preclusão temporal) e na ausência de relevância das testemunhas para a instrução, nos termos do art. 400, §1º, do CPP; não ficou demonstrado prejuízo pela atuação da DPU; além disso houve reiteração de impetrações com pedidos idênticos, justificando indeferimento liminar do processamento. Por tais razões negou-se a liminar e indeferiu-se o processamento do habeas corpus.

Parties
Paciente: OSCAR ENRIQUE ALGORTA RACHETTI; Autoridade Coatora: Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 8ª Turma; Defensoria Nomeada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Processamento Indeferido Liminarmente
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Produção De Provas, Oitiva De Testemunhas, Preclusão Temporal, Nulidade Processual, Deficiência De Defesa, Reiteração De Pedidos / Litispendência
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Produção De Provas Oitiva De Testemunhas Preclusão Temporal Nulidade Processual Deficiência De Defesa +1 more

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Parties

OSCAR ENRIQUE ALGORTA RACHETTI

Paciente

Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR

Autoridade Coatora

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 8ª Turma

Órgão Julgador

Defensoria Pública da União

Defensoria Nomeada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Processamento Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento de oitiva de testemunhas na fase processual adequada
  2. 2 cabimento do habeas corpus para discutir matéria probatória e interlocutória
  3. 3 possível deficiência da atuação da Defensoria Pública da União e demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

No exame sumário não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a via mandamental: o indeferimento das oitivas foi fundamentado pelo juízo de primeira instância com base na intempestividade (preclusão temporal) e na ausência de relevância das testemunhas para a instrução, nos termos do art. 400, §1º, do CPP; não ficou demonstrado prejuízo pela atuação da DPU; além disso houve reiteração de impetrações com pedidos idênticos, justificando indeferimento liminar do processamento. Por tais razões negou-se a liminar e indeferiu-se o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ