REsp 1748688 - ACORDAO

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Por entender que a verificação da necessidade de produção de provas é faculdade do juiz e que admitir o reexame do conjunto fático-probatório violaria a Súmula 7/STJ, manteve-se a decisão que determinou a realização de perícia na fase de liquidação para apurar o preço de mercado do bem, negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL; Agravado: ANTONIO DEVANIR LEMBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Produção De Provas, Súmula 7/stj, Perícia Na Fase De Liquidação, Valor Residual Garantidor (vrg), Tabela FIPE, Preço Vil
Processual Civil Arrendamento Mercantil Direito Contratual Produção De Provas Súmula 7/stj Perícia Na Fase De Liquidação Valor Residual Garantidor (vrg) Tabela FIPE +1 more

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Parties

SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

ANTONIO DEVANIR LEMBI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impedimento de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Faculdade do magistrado para decidir sobre produção de provas (livre convencimento)
  3. 3 Necessidade de perícia para aferir preço de mercado do bem em liquidação

Ratio Decidendi

Por entender que a verificação da necessidade de produção de provas é faculdade do juiz e que admitir o reexame do conjunto fático-probatório violaria a Súmula 7/STJ, manteve-se a decisão que determinou a realização de perícia na fase de liquidação para apurar o preço de mercado do bem, negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
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