AREsp 1872146 - DECISAO

AREsp 1872146 - DECISAO

O agravo foi conhecido mas o recurso especial negado provimento porque não houve cerceamento de defesa: o autor foi intimado para especificar provas e permaneceu inerte, e o juízo de origem considerou suficientes os documentos juntados; além disso, alterar o entendimento da Corte de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado por força da Súmula 7/STJ; inexistiram nos autos provas do vício de consentimento ou do dano moral alegado, e aplicou-se a pré-clusão probatória e o livre convencimento motivado do magistrado.

Parties
Agravante/recorrente: LUDIMAR VIEIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório), Ônus Da Prova, Dano Moral, Anulação Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Produção De Provas Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Fático Probatório) Ônus Da Prova Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUDIMAR VIEIRA MARQUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela indisponibilidade de perícia
  2. 2 alegação de vício de consentimento e pedido de anulação contratual
  3. 3 configuração de dano moral

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas o recurso especial negado provimento porque não houve cerceamento de defesa: o autor foi intimado para especificar provas e permaneceu inerte, e o juízo de origem considerou suficientes os documentos juntados; além disso, alterar o entendimento da Corte de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado por força da Súmula 7/STJ; inexistiram nos autos provas do vício de consentimento ou do dano moral alegado, e aplicou-se a pré-clusão probatória e o livre convencimento motivado do magistrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15, observada a gratuidade de justiça
  • Publique-se. Intimem-se.