REsp 1845218 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas indicadas (art. 4º da Lei n. 13.476/17 e art. 371 do CPC) no acórdão recorrido; ademais, a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JICRED; Apelado: JOÃO NASCIMENTO XAVIER MARQUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- Legal Topics
- Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Lei N. 13.476/17, Art. 371 Do CPC
Case Brief
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Parties
COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JICRED
Recorrente
JOÃO NASCIMENTO XAVIER MARQUES
Apelado
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 presença de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
- 2 necessidade de produção de provas requerida pelas partes
- 3 possibilidade de reexame da matéria fático-probatória na instância especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas indicadas (art. 4º da Lei n. 13.476/17 e art. 371 do CPC) no acórdão recorrido; ademais, a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
Orders
- Não conheço do presente recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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