AREsp 2501957 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a hipótese trata de julgamento antecipado da lide que desconsiderou pedido de produção de provas, configurando cerceamento de defesa conforme precedentes do STJ, o que impõe a aplicação da Súmula 83 do STJ e afasta a admissibilidade do...

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Parties
Agravante: HEBER LUÍS FIDELIS FERNANDES; Agravante: GERALDO DIVINO CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Produção De Provas Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

HEBER LUÍS FIDELIS FERNANDES

Agravante

GERALDO DIVINO CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  2. 2 julgamento antecipado da lide
  3. 3 violação do art. 370 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a hipótese trata de julgamento antecipado da lide que desconsiderou pedido de produção de provas, configurando cerceamento de defesa conforme precedentes do STJ, o que impõe a aplicação da Súmula 83 do STJ e afasta a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • NÃO CONHECER do recurso especial.