AREsp 2457411 - ACORDAO

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A Segunda Turma confirmou que a Corte de origem considerou suficientes as provas já acostadas aos autos para decidir sobre a base de cálculo do ISS e que deferir as provas requeridas pelo agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Produção De Provas, Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7/stj, Base De Cálculo Do ISS, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Produção De Provas Matéria Fático Probatória Súmula N. 7/stj Base De Cálculo Do ISS Agravo Interno

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Parties

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Produção de provas requeridas pela parte
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório para deferir provas

Ratio Decidendi

A Segunda Turma confirmou que a Corte de origem considerou suficientes as provas já acostadas aos autos para decidir sobre a base de cálculo do ISS e que deferir as provas requeridas pelo agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.