RHC 197342 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por JEFFERSON WILLIAM DE MENEZES PEREIRA, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC 5017874-30.2024.8.24.0000). Colhe-se dos autos que o recorrente teve a prisão preventiva decretada, pela suposta prática dos delitos tipificados no artigo 121, caput, do Código Penal (por 2 vezes), na forma do art. 18, inciso I, última parte, do Código Penal; e art. 129, § 2º, incisos I, II, III e IV, todos do Código Penal; artigo 347, parágrafo único do Código Penal e artigo 308 do Código de Trânsito Brasileiro. A defesa impetrou prévio writ perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, conforme a seguinte ementa: "HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (POR 2 VEZES), NA FORMA DO ART. 18, INCISO I, ÚLTIMA PARTE, DO CÓDIGO PENAL; ART. 129, § 2º, INCISOS I, II, III E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL; ARTIGO 347, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 308 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A JUNTADA/PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, APÓS FINALIZADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DIRECIONADO AO PRIMEIRO GRAU QUE NÃO DEMONSTROU A PERTINÊNCIA NA PRODUÇÃO DAS NOVAS PROVAS REQUERIDAS. NÃO BASTASSE, AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA REALIZAÇÃO DO PLEITO DE PRODUÇÃO DAS NOVAS PROVAS TER SIDO REALIZADO APENAS APÓS O TÉRMINO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA." (e-STJ, fl. 39). Nesta Corte, a defesa sustenta, em síntese, a existência de constrangimento ilegal em face do acusado, tendo em vista que "a decisão de negar a produção de provas para a defesa é sem esforço de entendimento cerceamento de defesa, fere o princípio da equidade entre a acusação e a defesa, fere a ampla defesa .. o direito a defesa é menor que o livre convencimento" (e-STJ, fl. 51). Afirma que a defesa pleiteia o mesmo tratamento dispensado à acusação. Pondera, ainda, que "sobre o pedido de acesso aos dados das mensagens, é estranho, juridicamente que se tenha que explicar o motivo .. atentando ao fato de que a foto do celular com a msg na tela não foi judicializada"(e-STJ, fl. 48). Requer, ao final, a produção de novas provas. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 69-73). É o relatório. Decido. Em relação ao alegado cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de produção de prova, o Tribunal de origem entendeu que: " .. Colhe-se da ata da audiência de instrução e julgamento, realizada em 30.8.2023 (Evento299 dos originários): Aberta a audiência, realizada por meio do sistema de videoconferência, presentes as partes acima nominadas. Neste ato foram ouvidas 7 (sete) testemunhas, 7 (sete) informantes e procedeu-se aos interrogatórios dos acusados, conforme gravação em arquivo audiovisual. A testemunha Jéssica do Nascimento da Cunha e Nedir do Nascimento da Cunha foi inquirida nos termos do artigo 217, caput, do CPP. A acusação dispensou a oitiva das testemunhas Luana Rosa Machado, Silvio Santos da Cunha e Gustavo Ayres, o que foi homologado. A defesa do réu Jefferson William de Menezes Pereira dispensou a oitiva das testemunhas Renan Mateus da Cunha, Solange de Menezes Pereira, Gerson Luís Pereira, Bruna de Quadros Pacheco e Deise Vicente Coelho, o que foi homologado. Foi garantido ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com seu defensor (artigo 185, §5º, do CPP). O Ministério Público requereu que fosse oficiado à UNIMED de Criciúma para que informe a data e horário em que o réu Carlos Vinicius Machado Poester deu entrada na unidade. A defesa do réu Jefferson William de Menezes Pereira requereu prazo para juntar aos autos provas complementares. O Ministério Público, bem como a defesa, requereram a concessão de prazo para apresentação de alegações finais escritas. A seguir foi proferida a seguinte decisão pelo MM Juiz: "Defiro o pedido. Oficie-se à UNIMED de Criciúma/SC, para que no prazo de 5 (cinco)dias, cumpra a diligência requerida pelo parquet. No mais, defiro prazo de 2 (dois) dias para as defesas juntarem aos autos as provas que entendem ainda cabíveis e necessárias ao deslinde do feito, destacando a pertinência. Após venham conclusos para análise. Intimados os presentes. Cumpra-se o necessário". E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, Valentyne Bauer Lourenco, o digitei, e eu, Maira Mezzari Frassetto, Chefe de Cartório, o conferi e subscrevi. Verifica-se, portanto, que quando da realização da audiência de instrução e julgamento, a defesa postulou a produção de novas provas (19"40"", Evento 299 dos autos n. 0003015-91.2018.8.24.0069), ao passo que o juízo de primeiro grau deferiu "prazo de 2 (dois) dias para as defesas juntarem aos autos as provas que entendem ainda cabíveis e necessárias ao deslinde do feito, destacando a pertinência." Ato contínuo, a defesa do Paciente solicitou, em 1º de setembro de 2023, ajuntada/produção de provas, nos seguintes termos (Evento 301 dos autos n. 0003015-91.2018.8.24.0069): No que diz respeito a produção de provas, o Acusado requer a produção das provas abaixo arroladas, sendo garantida o direito ao contraditório e a ampla defesa, direitos previstos no Inciso LV do Artigo 5ºda Constituição Federal. . A juntada de carta abonatórias anexo; . A defesa pretende acesso a totalidade das mensagens trocadas entre a Marluce e alguém que não se tem certeza na prova apresentada (1_INQ67, 1_INQ68 E 1_INQ69 ) do outro lado da resposta das mensagens. Aguarda a totalidade das mensagens para que se tenha o contexto da conversa. . Seja a UFSC intimada a apresentar o diploma de cursos realizados pelo Agente Federal, Sr. Alexandre Elias Hahn. O Juízo a quo indeferiu o pedido de produção de novas provas, mediante a seguinte fundamentação (Evento 336 dos autos n. 0003015-91.2018.8.24.0069) "Na forma do art. 402 do CPP, "produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução". Logo, considerando que as diligências finais deveriam ter sido solicitadas na oportunidade da audiência de instrução e julgamento realizada (ev. 299), indefiro os pedidos do ev. 301 diante da preclusão. Saliento que, mesmo que a conclusão fosse diversa, o caso seria de indeferimentos pleitos. Isso porque as diligências a que alude sobredito preceptivo são apenas cabíveis diante da necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução, circunstâncias tais que não se verificam aqui presentes. Intimem-se. Defiro, no entanto, a juntada da carta abonatória defensiva. Aguardem-se as alegações finais das partes (ev. 334)." Extrai-se, de uma simples análise do pleito defensivo formulado no Evento 301 dos autos originários, que a defesa não destacou a pertinência das novas provas que pretendia produzir, nos exatos termos deferidos pelo juízo de primeiro grau. Este fato (a não demonstração da pertinência das novas provas) não é irrelevante, na medida em que o artigo 402 do Código de Processo Penal dispõe que "produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.". Ademais, sabe-se que "a teor do art. 402 do CPP, produzidas as provas, as partes poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução criminal. Ao Magistrado, consoante sua discricionariedade motivada, permite-se indeferir as provas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes ao deslinde da causa" (RHC 91.858/RJ, 6.ª T.,rel. Rogerio Schietti Cruz, j. 02.10.2018, DJe 16.10.2018, v.u.)" .. Salienta-se, ademais, que não se extrai do pedido defensivo (Evento 301 dos autos originários) ou mesmo das razões do presente writ, a presença de fatos novos que pudessem justificar o superveniente pleito de juntada/produção de provas somente após o encerramento da instrução criminal. Ressalta-se, ainda, que a instrução probatória é realizada para o conhecimento e convencimento do Juízo, de modo que, entendendo desnecessária ou protelatória, o magistrado poderá indeferir a produção de provas requerida. A propósito, "o sistema da livre convicção, outorga ao julgador a discricionariedade para produção e apreciação da prova, de modo que as diligências podem ser indeferidas, se considerada protelatórias ou desnecessárias para elucidação dos fatos." (TJSC, Petição n. 4004734-24.2016.8.24.0000, de Caçador, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 21-06-2018)." (e-STJ, fls. 35-37). A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é orientada no sentido de que "ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF." (HC 352.390/DF, rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 1º/8/2016). Nesse contexto, não se observa a ocorrência de cerceamento de defesa na hipótese, pois as instâncias ordinárias concluíram pela prescindibilidade das provas requeridas, tendo em vista que as diligências requeridas na fase do art. 402 do CPP são apenas cabíveis diante da necessidade originada de circunstâncias ou fatos apurados na instrução, o que não ocorreu no caso dos autos, razão pela qual não há falar nulidade do feito. Ademais, rever a conclusão acerca da concreta indispensabilidade da prova requerida, demandaria detido e profundo revolvimento fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus. A propósito, os seguintes precedentes: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. ART. 402 DO CPP. INDEFERIMENTO MOTIVADO. PLEITOS QUE NÃO TIVERAM ORIGEM NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 2. PRECLUSÃO E DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO NA VIA ELEITA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os pedidos formulados pela defesa na fase do art. 402 do CPP foram indeferidos por não se tratar de diligências cuja necessidade se originou de circunstâncias apuradas na instrução. Ademais, considerou-se serem irrelevantes ou impertinentes os pedidos, em especial por já ter sido deferida a intimação da autoridade policial e em razão de eventuais vícios do inquérito não contaminarem a ação penal. - Dessa forma, reafirmo que, "nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há que se falar em nulidade quando indeferido pedido de realização de diligência não requerida no momento oportuno, conforme art. 402 do CPP". (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.653.190/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 31/8/2020.). Ainda que assim não fosse, "cabe às instâncias ordinárias a tarefa de decidir, motivadamente, sobre a necessidade de realização de diligências adicionais, na fase do art. 402 do CPP". (AgRg no AREsp n. 1.500.725/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 28/6/2021.) 2. O pedido defensivo, além de estar precluso, foi considerado desnecessário pelo Magistrado de origem, com respaldo em fundamentação concreta. Assim, a desconstituição das conclusões firmadas pelas instâncias de origem, para se chegar à conclusão de que os pedidos versam "sobre circunstâncias desveladas durante a instrução processual", demandaria o indevido revolvimento de fatos e de provas, o que não é cabível na via eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 829.316/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "REGALIA". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM FUNCIONAMENTO DENTRO DE PRESÍDIO. PREVARICAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. FASE DO ART. 402 DO CPP. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Cabe ao juízo ordinário indeferir as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (CPP, art. 400, § 1º), sendo inviável, na via do habeas corpus, avaliar a necessidade, ou não, do que requerido pela defesa." (STF, RHC 126204 AgR, rel. Ministro Teori Zavaski, Segunda Turma, DJe 9/9/2015). 2. Ausência de flagrante ilegalidade no indeferimento de diligência requerida na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, considerando a ausência de nexo causal entre as provas produzidas durante a instrução e o pedido defensivo, que ter sido requerido desde o início do processo. 3. Inviável o reconhecimento de cerceamento de defesa quando as mídias dos depoimentos das testemunhas já estavam disponíveis nos autos desde as inquirições. Digitalização que apenas facilitou o acesso em meio virtual, não havendo que se falar em disponibilização tardia dos depoimentos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 178.658/GO, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA