HC 868429 - ACORDAO

HC 868429 - ACORDAO

Por maioria, entendeu-se que não houve ilicitude na juntada, de ofício, do documento pela magistrada de primeira instância, pois sua atuação encontra amparo no art. 156, II, do CPP e na possibilidade, em caráter residual e mediante fundamentação e observância do contraditório, de o juiz determinar diligências ou...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ALFREDO COTAIT FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Produção De Provas, Princípio Da Imparcialidade Do Juízo, Sistema Acusatório, Nulidade E Desentranhamento De Prova
Processo Penal Produção De Provas Princípio Da Imparcialidade Do Juízo Sistema Acusatório Nulidade E Desentranhamento De Prova

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALFREDO COTAIT FILHO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 produção de prova de ofício pelo juiz
  2. 2 possível violação do princípio da imparcialidade do juiz
  3. 3 aplicação do art. 156, II, do CPP

Ratio Decidendi

Por maioria, entendeu-se que não houve ilicitude na juntada, de ofício, do documento pela magistrada de primeira instância, pois sua atuação encontra amparo no art. 156, II, do CPP e na possibilidade, em caráter residual e mediante fundamentação e observância do contraditório, de o juiz determinar diligências ou produção supletiva de prova; assim, não se reconheceu violação ao princípio da imparcialidade ou ao sistema acusatório que justificasse o desentranhamento, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.