AREsp 2644433 - DECISAO

AREsp 2644433 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito restrito, negou-se provimento porque o tribunal de origem não incorreu em omissão nem cerceou a defesa ao admitir a necessidade de dilação probatória; diversas questões suscitadas não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), o que torna inadmissível recurso especial sobre tais pontos, e a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TRIANON ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Produção De Provas, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Execução Produção De Provas Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração +3 more

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Parties

TRIANON ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão e prequestionamento insuficiente
  2. 2 necessidade ou não de dilação probatória e destinatário da prova
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito restrito, negou-se provimento porque o tribunal de origem não incorreu em omissão nem cerceou a defesa ao admitir a necessidade de dilação probatória; diversas questões suscitadas não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), o que torna inadmissível recurso especial sobre tais pontos, e a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.