AREsp 2593840 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que o conjunto probatório era suficiente e que o indeferimento da produção de prova técnica não configurou cerceamento de defesa; admitir a pretensão exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não ser admissível invocar matéria constitucional no recurso especial nas circunstâncias apontadas.

Parties
Recorrente/autora: M DO N C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Perícia Judicial, Responsabilidade Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Produção De Provas Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Perícia Judicial Responsabilidade Civil

Case Brief

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Parties

M DO N C

Recorrente/autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 admissibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que o conjunto probatório era suficiente e que o indeferimento da produção de prova técnica não configurou cerceamento de defesa; admitir a pretensão exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não ser admissível invocar matéria constitucional no recurso especial nas circunstâncias apontadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial