AREsp 2610263 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que o conjunto probatório era suficiente e que o indeferimento da produção de prova técnica não configurou cerceamento de defesa; reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ser cabível recurso especial para alegação de afronta a dispositivos constitucionais.

Parties
Recorrente: M C R DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Perícia Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Produção De Provas Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Recurso Especial Perícia Judicial

Case Brief

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Parties

M C R DA S

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial para alegação de afronta a dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que o conjunto probatório era suficiente e que o indeferimento da produção de prova técnica não configurou cerceamento de defesa; reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ser cabível recurso especial para alegação de afronta a dispositivos constitucionais.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial