AREsp 2605305 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela suficiência do conjunto probatório e pelo afastamento do nexo de causalidade pela perícia; acolher a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia ainda óbice quanto à utilização do recurso especial para alegações constitucionais.

Parties
Agravante: JOAO ALVES ROXA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Produção De Provas Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Reexame De Prova Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

JOAO ALVES ROXA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Competência do juiz como destinatário da prova e suficiência do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela suficiência do conjunto probatório e pelo afastamento do nexo de causalidade pela perícia; acolher a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e havia ainda óbice quanto à utilização do recurso especial para alegações constitucionais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial