AREsp 2622583 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que o conjunto probatório dos autos era suficiente para formar o convencimento judicial, de modo que o indeferimento de complementação pericial não configurou cerceamento de defesa, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: I DO N L (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Ação Condenatória (indenização Por Danos Morais) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decidido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Produção De Provas Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Responsabilidade Civil Súmula 7/stj +1 more

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Parties

I DO N L (MENOR)

Recorrente

Procedural Posture

Ação Condenatória (indenização Por Danos Morais) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Cabimento de recurso especial suscitando ofensa a dispositivo constitucional (art. 5º, LV)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que o conjunto probatório dos autos era suficiente para formar o convencimento judicial, de modo que o indeferimento de complementação pericial não configurou cerceamento de defesa, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.