AREsp 2555844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos apontados como violados não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias, nem implicitamente, e não foram opostos embargos de declaração para sanar omissão; assim, por analogia à Súmula nº 282/STF, o recurso especial é inadmissível e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MANUEL MESSIAS FRANCISCO DA SILVA; Corré: Cinbor; Vítima: Antônio Benedito da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Produção De Provas Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 282/stf Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MANUEL MESSIAS FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Cinbor

Corré

Antônio Benedito da Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial
  2. 2 alegada violação aos arts. 369, 370, 371 e 372 do CPC por indeferimento de produção de provas
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula nº 282/STF para impedir conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos apontados como violados não foram objeto de debate nas instâncias ordinárias, nem implicitamente, e não foram opostos embargos de declaração para sanar omissão; assim, por analogia à Súmula nº 282/STF, o recurso especial é inadmissível e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno