AREsp 2656289 - DECISAO

AREsp 2656289 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, considerou desnecessária a produção das provas pleiteadas; tal decisão está amparada na prerrogativa do juiz destinatário da prova e no art. 370/130 do CPC, e sua modificação implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fernando Ribeiro Rodrigues; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Perícia, Livre Convencimento Do Julgador, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Produção De Provas Cerceamento De Defesa Perícia Livre Convencimento Do Julgador Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fernando Ribeiro Rodrigues

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 necessidade de prova documental para comprovação da especialidade da atividade
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, considerou desnecessária a produção das provas pleiteadas; tal decisão está amparada na prerrogativa do juiz destinatário da prova e no art. 370/130 do CPC, e sua modificação implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.