AREsp 2792698 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BANCO SAFRA S A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE AFIRMA NUNCA TER ESTABELECIDO QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RE". CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSUMIDORA QUE ALEGA FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS PRODUZIDOS E TRAZIDOS AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS (SUBJETIVO) DA RE" DE COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DAS RUBRICAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 429, II DO C.P.C. REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO PELA RE", DEIXANDO, ASSIM, DE PRODUZIR PROVA PERICIAL. EMBORA ENTENDA O RECORRENTE QUE, EM RAZÃO DO TEMA 1.061/S.T.J., NÃO ESTÁ OBRIGADO A PRODUZIR A PROVA PERICIAL, GRAFOTE"CNICA, A OBRIGATORIEDADE DA PRODUÇÃO DE TAL PROVA, NO CASO EM TELA, DECORRE DE TEXTUAL NORMA LEGAL, QUAL SEJA, O ARTIGO 429, II DO C.P.C. PRECEDENTES. FRAUDE. TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL, IN RE IPSA, QUE DECORRE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES A EMPRE"STIMOS QUE A CONSUMIDORA NÃO CONTRATOU. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REPARO, ALE"M DE FIXADO EM VALOR PADRÃO AO HABITUALMENTE ARBITRADO POR ESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. PRETENSÃO RECURSAL DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE DISPONIBILIZADOS à CONSUMIDORA QUE NÃO PROSPERA, POR INEXISTIR, NOS AUTOS, PROVA OU MESMO INDÍCIOS DE QUE HOUVE A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES MUTUADOS à PARTE AUTORA RELACIONADOS AOS SUPOSTOS CONTRATOS DE EMPRE"STIMOS OBJETO DA LIDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE MANTE"M. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 369 e 396, ambos do CPC, no que concerne à necessidade de reconhecimento de nulidade de acórdão que, em desatenção ao direito à ampla produção de provas no processo judicial, não viabilizou a demonstração do depósito realizado em favor da recorrida, o que confirmaria a validade do contrato de empréstimo discutido. Argumenta: O ponto central da discussão é que o recebimento dos valores pela autora seria suficiente para confirmar a contrata ção. A expedição de um ofício ao banco indicado comprovaria o depósito, evidenciando a regularidade do depósito em conta corrente de titularidade da autora. Desta forma, a produção da prova é essencial para dirimir a controvérsia fática, confirmando a validade da contratação e afastando qualquer indício de fraude. Nada obstante, o juízo desconsiderou os requerimentos da parte ré, fundamentando sua recusa ao pedido de dedução dos valores pugnado pelo Safra sob a premissa de que não restou comprovada a transferência dos valores oriundos da contratação. Vejam-se trechos: .. Os artigos 369 e 396 do CPC são fundamentais para assegurar a ampla produção de provas no processo judicial. O artigo 369 garante às partes o direito de utilizar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos. O artigo 396, por sua vez, dá ao juiz a processo. .. Entende-se, portanto, que o julgamento do processo restou prejudicado, devendo ser remetido os autos ao Tribunal de origem para ocorra a necessária produção de provas que atestarão o recebimento dos valores pela parte recorrida, nos termos dos 369 e 396 do CPC (fls. 470-471). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Contudo, limita-se a Ré a defender a legitimidade da cobrança com base nos supostos Contratos e documentos (I Es 115/150), cujas assinaturas, impugnadas pela Postulante, não foram objeto de prova pericial, aliás, a parte Ré, instada a se manifestar em provas (IE 189), disse não possuir mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (IE 197). Saliente-se que cabia à Ré a produção de tal prova, a fim de atestar a veracidade da assinatura, ante à natureza jurídica da relação entre as partes e a negativa de contratação pela Consumidora, o que por ela não foi feito (fls. 453-454). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA