AREsp 2824818 - DECISAO

AREsp 2824818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo fundamentou de forma razoável que as provas postuladas não são imprescindíveis para o deslinde da controvérsia, sendo os documentos e demais provas suficientes, de modo que não houve afronta configurada ao art. 464 do CPC. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VEREDAS REPRESENTACOES LTDA; Agravante/recorrente: OUTROS; Recorrido: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Produção De Provas, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Ação Civil Pública Produção De Provas Prova Pericial Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VEREDAS REPRESENTACOES LTDA

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravante/recorrente

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento em Ação Civil Pública
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial e testemunhal
  3. 3 possível cerceamento de defesa pela não admissão de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo fundamentou de forma razoável que as provas postuladas não são imprescindíveis para o deslinde da controvérsia, sendo os documentos e demais provas suficientes, de modo que não houve afronta configurada ao art. 464 do CPC. Procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo de Instrumento
  • Não conhecer do Recurso Especial