RHC 194423 - ACORDAO

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O indeferimento motivado de pedidos de produção de provas, quando pautado na discricionariedade do juiz e na desnecessidade, não configura cerceamento de defesa; não há previsão regimental para atribuir efeito suspensivo ao agravo regimental; e o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, razão pela qual o agravo é desprovido.

Parties
Agravante: ROGERIO APARECIDO INACIO BALIOTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Produção De Provas, Efeito Suspensivo, Cerceamento De Defesa, Agravo Regimental, Preclusão
Direito Processual Penal Produção De Provas Efeito Suspensivo Cerceamento De Defesa Agravo Regimental Preclusão

Case Brief

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Parties

ROGERIO APARECIDO INACIO BALIOTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de pedidos de produção de provas (reprodução simulada, oitiva de peritos e testemunhas) configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se é possível atribuir efeito suspensivo ao agravo regimental
  3. 3 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada

Ratio Decidendi

O indeferimento motivado de pedidos de produção de provas, quando pautado na discricionariedade do juiz e na desnecessidade, não configura cerceamento de defesa; não há previsão regimental para atribuir efeito suspensivo ao agravo regimental; e o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, razão pela qual o agravo é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos