RHC 210455 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Juízo de primeiro grau fundamentadamente considerou que o laudo pericial oficial já fornecia elementos técnicos suficientes para elucidar a dinâmica do acidente e a responsabilidade do paciente, e a discricionariedade motivada do magistrado para indeferir diligências desnecessárias não configura cerceamento de defesa nem violação ao direito à ampla defesa.

Parties
Paciente/recorrente: Antônio Alves da Rocha; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Parte Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Colegiada
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Produção De Provas, Reprodução Simulada, Cerceamento De Defesa, Ampla Defesa, Discricionariedade Judicial, Prova Pericial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito De Trânsito Produção De Provas Reprodução Simulada Cerceamento De Defesa Ampla Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

Antônio Alves da Rocha

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador Impugnado

Ministério Público Federal

Parte Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da reprodução simulada configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se a decisão prejudicou o direito constitucional à ampla defesa
  3. 3 Aplicação do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal quanto à discricionariedade do magistrado para indeferir provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Juízo de primeiro grau fundamentadamente considerou que o laudo pericial oficial já fornecia elementos técnicos suficientes para elucidar a dinâmica do acidente e a responsabilidade do paciente, e a discricionariedade motivada do magistrado para indeferir diligências desnecessárias não configura cerceamento de defesa nem violação ao direito à ampla defesa.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se