AREsp 2917331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente aplicou a preclusão pela inércia da parte intimada para especificar provas, o recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e padecia de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF),...

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Parties
Agravante/recorrente: GILSOMAR FISS; Requerida: Eliziane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Produção De Provas, Preclusão, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais E Extraordinários
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Parties

GILSOMAR FISS

Agravante/recorrente

Eliziane

Requerida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 preclusão da produção de provas por inércia após intimação para especificação
  3. 3 limites do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente aplicou a preclusão pela inércia da parte intimada para especificar provas, o recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e padecia de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), não atendendo aos requisitos de admissibilidade; por fim, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majóro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.