RMS 76379 - DECISAO

RMS 76379 - DECISAO

O recurso ordinário em mandado de segurança foi desprovido porque o indeferimento da reprodução simulada dos fatos estava devidamente fundamentado pela instância singular na irrelevância e no risco de distorção em razão de lapso temporal superior a nove anos, não configurando cerceamento de defesa; além disso, o mandado de segurança não é meio adequado contra decisão judicial passível de recurso, salvo teratologia, o que não se demonstrou; quanto à revelia, não houve prejuízo à ampla defesa, pois o réu constituiu advogado que participou da instrução.

Parties
Impetrante/recorrente: EDERSON ROCHA BATISTA; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Tendo Sido Negado Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Revelia, Intimação De Militar (art. 358 Do Cpp), Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial
Mandado De Segurança Direito Processual Penal Direito Constitucional Produção De Provas Cerceamento De Defesa Revelia Intimação De Militar (art. 358 Do Cpp) Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial

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Parties

EDERSON ROCHA BATISTA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça, Tendo Sido Negado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 indeferimento de produção de prova (reprodução simulada dos fatos) e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 nulidade da revelia por inobservância do art. 358 do CPP e eventual prejuízo à ampla defesa

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em mandado de segurança foi desprovido porque o indeferimento da reprodução simulada dos fatos estava devidamente fundamentado pela instância singular na irrelevância e no risco de distorção em razão de lapso temporal superior a nove anos, não configurando cerceamento de defesa; além disso, o mandado de segurança não é meio adequado contra decisão judicial passível de recurso, salvo teratologia, o que não se demonstrou; quanto à revelia, não houve prejuízo à ampla defesa, pois o réu constituiu advogado que participou da instrução.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.