AREsp 1555393 - DECISAO

AREsp 1555393 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática quanto à prejudicialidade pela superveniência de sentença, reconhecendo que a prolação de sentença de mérito não torna automaticamente prejudicado o agravo em recurso especial quando a matéria discute legalidade de decisão saneadora; todavia, no mérito o Tribunal manteve que não houve cerceamento de defesa, pois o indeferimento das provas foi fundamentado pela desnecessidade ou inutilidade das medidas postuladas, e o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, pontos invocados sem desenvolvimento foram afetos à Súmula 284/STF. Por isso conheceu-se parcialmente do recurso especial e...

Parties
Agravante/recorrente: VOE CANHEDO S.A.; Agravada/união: FAZENDA NACIONAL; Massa Falida/parte Interessada: VIAÇÃO AÉREA DE SÃO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão: Agravo Interno Provido; Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença, Súmula 7/stj, Fundamentação Recursal E Súmula 284/stf, Juízo De Retratação
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Produção De Provas Cerceamento De Defesa Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Súmula 7/stj Fundamentação Recursal E Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

VOE CANHEDO S.A.

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Agravada/união

VIAÇÃO AÉREA DE SÃO PAULO S.A.

Massa Falida/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão: Agravo Interno Provido; Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão da superveniência de sentença de mérito
  2. 2 caráter de cerceamento de defesa do indeferimento de produção de provas
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática quanto à prejudicialidade pela superveniência de sentença, reconhecendo que a prolação de sentença de mérito não torna automaticamente prejudicado o agravo em recurso especial quando a matéria discute legalidade de decisão saneadora; todavia, no mérito o Tribunal manteve que não houve cerceamento de defesa, pois o indeferimento das provas foi fundamentado pela desnecessidade ou inutilidade das medidas postuladas, e o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, pontos invocados sem desenvolvimento foram afetos à Súmula 284/STF. Por isso conheceu-se parcialmente do recurso especial e...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada (fls. 791-795).
  • Conhecer do agravo em recurso especial (fls. 748-756) e conhecer parcialmente do recurso especial (fls. 726-736).