AREsp 2950126 - DECISAO

AREsp 2950126 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões expostas no recurso estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque questões relevantes não foram enfrentadas pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento indispensável para o exame no...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: GEREMIAS OLIVEIRA DA SILVA; Recorrida: CONCESSIONÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Produção De Provas, Intempestividade, Preclusão Temporal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prova E Produção De Provas Produção De Provas Intempestividade Preclusão Temporal Prequestionamento Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEREMIAS OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

CONCESSIONÁRIA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 369 do CPC (alegada negativa de produção de prova e cerceamento de defesa)
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração e ausência de prova de indisponibilidade do sistema
  3. 3 Preclusão temporal de matérias não analisadas pelo juízo singular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões expostas no recurso estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque questões relevantes não foram enfrentadas pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento indispensável para o exame no especial (aplicação da Súmula 211/STJ); assim, o Recurso Especial é inadmissível. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC