AREsp 2746941 - DECISAO

AREsp 2746941 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (viola o princípio da dialeticidade), de modo que subsiste o óbice da Súmula 7/STJ por a matéria demandar reexame fático-probatório;...

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Parties
Agravante/recorrente: ERINALDO FERNANDES; Agravado/recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Produção De Provas, Perícia Técnica, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Produção De Provas Perícia Técnica Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

ERINALDO FERNANDES

Agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame fático-probatório
  2. 2 necessidade ou não de produção de prova pericial (perícia)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de perícia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (viola o princípio da dialeticidade), de modo que subsiste o óbice da Súmula 7/STJ por a matéria demandar reexame fático-probatório; por consequência, determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária, na forma prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.