AREsp 2938125 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o indeferimento da prova pericial não acarretou cerceamento de defesa, haja vista a suficiência das provas documentais já produzidas (incidência da Súmula 83) e porque a reavaliação da suficiência probatória e da interpretação contratual exigiria o reexame de fatos e provas vedado nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7). Além disso, embora seja admissível a revisão de juros em relação de consumo, a abusividade deve ser demonstrada conforme as peculiaridades do caso, o que não comporta apreciação nesta via recursal sem revolvimento probatório.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Produção De Provas, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Produção De Provas Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil
  2. 2 possibilidade excepcional de revisão da taxa de juros remuneratórios em relações de consumo
  3. 3 limites ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o indeferimento da prova pericial não acarretou cerceamento de defesa, haja vista a suficiência das provas documentais já produzidas (incidência da Súmula 83) e porque a reavaliação da suficiência probatória e da interpretação contratual exigiria o reexame de fatos e provas vedado nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7). Além disso, embora seja admissível a revisão de juros em relação de consumo, a abusividade deve ser demonstrada conforme as peculiaridades do caso, o que não comporta apreciação nesta via recursal sem revolvimento probatório.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.