REsp 2164778 - ACORDAO

REsp 2164778 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual está em harmonia com a jurisprudência do STJ de que o juiz deve determinar a produção de prova técnica imprescindível ao deslinde da demanda (art. 130 do CPC) e por incidirem óbices de prequestionamento e de ausência de cotejo analítico no alegado dissídio jurisprudencial, não impugnados no agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: ANDRADE VALLADARES - ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA; Réu: OURO PRETO ENGENHARIA LTDA; Réu: CONSTRUTORA SANTA MARIANA; Réu: MARIALVA CONSTRUTORA LTDA; Réu: SERVIÇOS DE ENGENHARIA E INSTALAÇÕES TÉCNICAS LTDA - SEITEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Produção De Provas, Perícia, Súmulas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão
Processual Civil Ação Civil Pública Direito Civil Direito Administrativo Produção De Provas Perícia Súmulas Prequestionamento +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

ANDRADE VALLADARES - ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA

Réu

OURO PRETO ENGENHARIA LTDA

Réu

CONSTRUTORA SANTA MARIANA

Réu

MARIALVA CONSTRUTORA LTDA

Réu

SERVIÇOS DE ENGENHARIA E INSTALAÇÕES TÉCNICAS LTDA - SEITEC

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência do juiz para determinar produção de provas de ofício
  2. 2 necessidade de perícia técnica em ação de indenização por vícios de construção
  3. 3 incidência e eficácia da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual está em harmonia com a jurisprudência do STJ de que o juiz deve determinar a produção de prova técnica imprescindível ao deslinde da demanda (art. 130 do CPC) e por incidirem óbices de prequestionamento e de ausência de cotejo analítico no alegado dissídio jurisprudencial, não impugnados no agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.