RHC 216141 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque houve preclusão consumativa quanto à indicação de testemunhas, uma vez que o defensor dativo apresentou resposta à acusação e arrolou testemunhas no momento processual oportuno (art. 396-A do CPP); a defesa não demonstrou a imprescindibilidade das provas pretendidas nem deficiência grave...

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Parties
Paciente: JAIRO DA ROCHA PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negó Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Produção De Provas, Preclusão Consumativa, Cerceamento De Defesa, Indicação De Testemunhas, Prova Pericial, Revolvimento Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Produção De Provas Preclusão Consumativa Cerceamento De Defesa Indicação De Testemunhas Prova Pericial +1 more

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Parties

JAIRO DA ROCHA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negó Provimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa na apresentação do rol de testemunhas (art. 396-A do CPP)
  2. 2 substituição de advogado não autoriza reabertura de prazos preclusos
  3. 3 indeferimento de prova pericial por ausência de preservação do local e lapso temporal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque houve preclusão consumativa quanto à indicação de testemunhas, uma vez que o defensor dativo apresentou resposta à acusação e arrolou testemunhas no momento processual oportuno (art. 396-A do CPP); a defesa não demonstrou a imprescindibilidade das provas pretendidas nem deficiência grave do defensor anterior; a prova pericial foi considerada desnecessária e potencialmente protelatória diante da ausência de preservação do local e do lapso temporal; e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria probatória, de modo que não se caracterizou constrangimento ilegal que justificasse a concessão do writ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.