HC 461301 - ACORDAO

HC 461301 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento das diligências requeridas pela defesa foi devidamente fundamentado e considerado desnecessário, impertinente ou protelatório pelo juízo de origem, em consonância com o art. 400, §1º, do CPP e com a jurisprudência desta Corte; não houve demonstração de imprescindibilidade das provas nem ilegalidade manifesta que configurasse cerceamento da defesa, e não há previsão legal para oitiva de informantes no rito do Tribunal do Júri nem justificativa para extrapolar o número de testemunhas previsto no art. 422 do CPP.

Parties
Paciente/agravante: LUIS DE FARIAS PACHECO; Vítima: Jedelias Queiroz de Souza; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Produção De Provas, Plenitude De Defesa, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Diligências, Oitiva De Informantes, Limite De Testemunhas (art. 422 Cpp)
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Produção De Provas Plenitude De Defesa Cerceamento De Defesa Indeferimento De Diligências Oitiva De Informantes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS DE FARIAS PACHECO

Paciente/agravante

Jedelias Queiroz de Souza

Vítima

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento fundamentado de produção de prova configura constrangimento ilegal/cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicação do art. 400, § 1º do CPP quanto à possibilidade de indeferimento de provas impertinentes, irrelevantes ou protelatórias
  3. 3 Limitação do número de testemunhas no rito do Tribunal do Júri (art. 422 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento das diligências requeridas pela defesa foi devidamente fundamentado e considerado desnecessário, impertinente ou protelatório pelo juízo de origem, em consonância com o art. 400, §1º, do CPP e com a jurisprudência desta Corte; não houve demonstração de imprescindibilidade das provas nem ilegalidade manifesta que configurasse cerceamento da defesa, e não há previsão legal para oitiva de informantes no rito do Tribunal do Júri nem justificativa para extrapolar o número de testemunhas previsto no art. 422 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental