REsp 2227830 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque suas alegações exigiriam o reexame do acervo fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a Corte Estadual corretamente reconheceu a preclusão do direito à produção de prova pelo autor que foi intimado e não se manifestou, e constatou que as notas de empenho juntadas não eram suficientes para comprovar, por si sós, a efetiva prestação dos serviços autorizadores da liquidação e do pagamento.

Parties
Autor/recorrente: Marcos Luiz Freire Rocha - EPP (ML Locações); Réu/recorrido: Município de Atalaia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial (não Conhecido); Acórdão De Apelação Mantido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Produção De Provas, Julgamento Antecipado Do Mérito, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Notas De Empenho, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Público Produção De Provas Julgamento Antecipado Do Mérito Cerceamento De Defesa Preclusão Notas De Empenho +2 more

Case Brief

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Parties

Marcos Luiz Freire Rocha - EPP (ML Locações)

Autor/recorrente

Município de Atalaia

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial (não Conhecido); Acórdão De Apelação Mantido

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 355 e 357 do CPC (alegação de julgamento antecipado e falta de saneamento)
  2. 2 Suficiência das notas de empenho como título executivo perante o ente público
  3. 3 Preclusão do direito à produção de prova por inércia da parte autora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas alegações exigiriam o reexame do acervo fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a Corte Estadual corretamente reconheceu a preclusão do direito à produção de prova pelo autor que foi intimado e não se manifestou, e constatou que as notas de empenho juntadas não eram suficientes para comprovar, por si sós, a efetiva prestação dos serviços autorizadores da liquidação e do pagamento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC