REsp 2236014 - DECISAO

REsp 2236014 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o art. 231 do CPP não é absoluto: o juízo destinatário da prova pode indeferir a juntada quando houver prazo fixado que não foi cumprido, caracterizando preclusão temporal e preservando a razoável duração do processo; não houve inversão tumultuária nem...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Produção De Provas, Preclusão Temporal, Juntada De Documentos (art. 231 Do Cpp), Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Produção De Provas Preclusão Temporal Juntada De Documentos (art. 231 Do Cpp) Razoável Duração Do Processo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juntada de documentos em qualquer fase do processo (art. 231 do CPP) versus possibilidade de indeferimento por caráter protelatório ou por preclusão temporal
  2. 2 Se é admissível conceder prazo indefinido à acusação para produção de prova
  3. 3 Limites constitucionais ao pedido de postergação probatória (princípio da razoável duração do processo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o art. 231 do CPP não é absoluto: o juízo destinatário da prova pode indeferir a juntada quando houver prazo fixado que não foi cumprido, caracterizando preclusão temporal e preservando a razoável duração do processo; não houve inversão tumultuária nem prejuízo demonstrado pela acusação, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado ao STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.