RHC 235941 - DECISAO

RHC 235941 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, mantendo-se a conclusão de que o pleito defensivo de produção e preservação das provas operacionais não demonstra plausibilidade jurídica, por não existir pertinência entre tais diligências e o fato imputado (posse de três munições calibre 28), justificando-se o indeferimento nos termos do art. 400, §1º do CPP e não configurando cerceamento de defesa; o exame aprofundado será feito no julgamento do mérito do habeas corpus.

Parties
Embargante: MARCUS VINICIUS FERNANDES DE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, tão somente para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Produção De Provas, Preservação De Provas, Omissão, Indeferimento De Liminar, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Produção De Provas Preservação De Provas Omissão Indeferimento De Liminar Embargos De Declaração

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Parties

MARCUS VINICIUS FERNANDES DE ALCANTARA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto ao pedido liminar subsidiário de produção e preservação de provas operacionais
  2. 2 pertinência dos registros de deslocamento da viatura e das comunicações internas da guarnição para afastar a posse das munições apreendidas
  3. 3 possibilidade de cerceamento de defesa em razão do indeferimento das diligências requeridas

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, mantendo-se a conclusão de que o pleito defensivo de produção e preservação das provas operacionais não demonstra plausibilidade jurídica, por não existir pertinência entre tais diligências e o fato imputado (posse de três munições calibre 28), justificando-se o indeferimento nos termos do art. 400, §1º do CPP e não configurando cerceamento de defesa; o exame aprofundado será feito no julgamento do mérito do habeas corpus.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, tão somente para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Aguarde-se o parecer do MPF.
  • Publique-se e intimem-se.