HC 613223 - DECISAO

HC 613223 - DECISAO

Não se identificou ilegalidade manifesta: o indeferimento das provas foi fundamentado na generalidade dos pedidos e na ausência de indicação de finalidade e imprescindibilidade, na proteção da privacidade de terceiros, e na alta probabilidade de inexistência das imagens requisitadas; ademais, parte do pedido foi deferida pela instância originária. Por fim, o habeas corpus não é meio adequado para reanalisar a pertinência da prova, razão pela qual denega-se a ordem.

Parties
Impetrante: WINICIUS MOLINA DA GAMA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega o habeas corpus.
Legal Topics
Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Prova Pericial, Sigilo De Imagens, Bilhetagem Telefônica
Direito Processual Penal Habeas Corpus Produção De Provas Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial Prova Pericial Sigilo De Imagens Bilhetagem Telefônica

Case Brief

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Parties

WINICIUS MOLINA DA GAMA SILVA

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de produção de provas por generalidade do pedido
  2. 2 possibilidade de reavaliação da pertinência da prova via habeas corpus
  3. 3 exigência de prova pré-constituída sobre existência de registros/informações

Ratio Decidendi

Não se identificou ilegalidade manifesta: o indeferimento das provas foi fundamentado na generalidade dos pedidos e na ausência de indicação de finalidade e imprescindibilidade, na proteção da privacidade de terceiros, e na alta probabilidade de inexistência das imagens requisitadas; ademais, parte do pedido foi deferida pela instância originária. Por fim, o habeas corpus não é meio adequado para reanalisar a pertinência da prova, razão pela qual denega-se a ordem.

Court Disposition

Denega o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.