AREsp 1772329 - DECISAO

AREsp 1772329 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela insuficiência da instrução probatória e tinha respaldo legal e jurisprudencial para anular a sentença e determinar a produção de provas de ofício nos termos do art. 370 do CPC; ademais, eventual enfrentamento do mérito probatório violaria a Súmula 7/STJ, vedando o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial.

Parties
Agravante: ROSIMEIRI GOMES BASILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Produção De Provas, Insuficiência Da Instrução Probatória, Anulação De Sentença, Art. 370 Do CPC, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Persuasão Racional
Processo Civil Direito Processual Civil Produção De Provas Insuficiência Da Instrução Probatória Anulação De Sentença Art. 370 Do CPC Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSIMEIRI GOMES BASILIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o juiz determinar de ofício a produção de provas (art. 370 CPC)
  2. 2 anulação da sentença por insuficiência da instrução probatória
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela insuficiência da instrução probatória e tinha respaldo legal e jurisprudencial para anular a sentença e determinar a produção de provas de ofício nos termos do art. 370 do CPC; ademais, eventual enfrentamento do mérito probatório violaria a Súmula 7/STJ, vedando o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.