AREsp 1769690 - DECISAO

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O tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a pretensão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar as circunstâncias do acidente, providência vedada na via especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de revelia não foi apreciada pelo acórdão...

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Parties
Agravante: FABIANA CRISTINA MARQUES FERRAZ; Agravante: HEBER MENDES FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Produção De Provas, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Julgamento Antecipado Do Mérito (art. 355, I Cpc/2015), Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Revelia, Honorários De Sucumbência
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Produção De Provas Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Julgamento Antecipado Do Mérito (art. 355, I Cpc/2015) Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) +2 more

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Parties

FABIANA CRISTINA MARQUES FERRAZ

Agravante

HEBER MENDES FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova para esclarecer as circunstâncias do acidente de trânsito
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à alegação de revelia impede o conhecimento do recurso (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a pretensão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar as circunstâncias do acidente, providência vedada na via especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de revelia não foi apreciada pelo acórdão recorrido, estando ausente o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.