AREsp 1776276 - DECISAO

AREsp 1776276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial porque o indeferimento da produção de prova testemunhal e do depoimento pessoal decorreu de discricionariedade motivada do juízo e o reexame de tais questões demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários recursais para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: JANE KANCELSKIS DUGANIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para, desde logo, não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Livre Persuasão Racional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Juízo De Admissibilidade (cpc/2015)
Processo Civil Responsabilidade Civil Produção De Provas Cerceamento De Defesa Princípio Da Livre Persuasão Racional Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Juízo De Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

JANE KANCELSKIS DUGANIERI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal
  2. 2 ilegitimidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamentação da decisão (art. 489, §1º, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial porque o indeferimento da produção de prova testemunhal e do depoimento pessoal decorreu de discricionariedade motivada do juízo e o reexame de tais questões demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários recursais para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo provido para, desde logo, não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários de sucumbência para 17% sobre o valor atualizado da causa, devidos pela parte recorrente.