HC 633679 - ACORDAO

HC 633679 - ACORDAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso ordinário; além disso, o indeferimento fundamentado de rol excessivo de testemunhas (40) encontra amparo na discricionariedade do magistrado e no art. 401 do CPP, não configurando cerceamento de defesa, pois a defesa não demonstrou a indispensabilidade das provas nem prejuízo decorrente da decisão, de modo que não se deve revolver matéria fático-probatória na via eleita; assim, o pedido foi não conhecido.

Parties
Paciente: SILVANA TAVARES ZAVATTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Pelo Tribunal (decisão De Mérito: Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Produção De Provas, Rol De Testemunhas, Cerceamento De Defesa, Discricionariedade Judicial, Nulidade Processual (pas De Nullité Sans Grief)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Produção De Provas Rol De Testemunhas Cerceamento De Defesa Discricionariedade Judicial Nulidade Processual (pas De Nullité Sans Grief)

Case Brief

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Parties

SILVANA TAVARES ZAVATTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Pelo Tribunal (decisão De Mérito: Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 indeferimento de rol extenso de testemunhas
  3. 3 existência ou não de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso ordinário; além disso, o indeferimento fundamentado de rol excessivo de testemunhas (40) encontra amparo na discricionariedade do magistrado e no art. 401 do CPP, não configurando cerceamento de defesa, pois a defesa não demonstrou a indispensabilidade das provas nem prejuízo decorrente da decisão, de modo que não se deve revolver matéria fático-probatória na via eleita; assim, o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido