AREsp 1662706 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma da decisão recorrida quanto ao indeferimento de novas provas e à ausência de cerceamento de defesa exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n.7/STJ; além disso, o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre a maioria das questões suscitadas, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional em relação aos pontos analisados, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICA E DIREITO DA INFORMATICA; AGRAVADO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Colegiada Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Omissão/embargos De Declaração, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Julgamento Monocrático E Colegialidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Concorrencial Produção De Provas Cerceamento De Defesa Omissão/embargos De Declaração Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICA E DIREITO DA INFORMATICA

AGRAVANTE

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Colegiada Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de produção de novas provas configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se há negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Limites do recurso especial quanto ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma da decisão recorrida quanto ao indeferimento de novas provas e à ausência de cerceamento de defesa exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n.7/STJ; além disso, o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre a maioria das questões suscitadas, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional em relação aos pontos analisados, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do relator/decisão agravada