REsp 1551156 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade de produção de provas e pela validade da CDA; modificar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o pedido de compensação não foi prequestionado, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Stj, Decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Produção De Provas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, CDA, Cédula De Crédito Rural, Pedido De Compensação
Processo Civil Processo Tributário Produção De Provas Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF CDA +2 more

Case Brief

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Parties

Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Stj, Decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de provas e indeferimento de diligências
  2. 2 reexame de premissa fática vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto ao pedido de compensação (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade de produção de provas e pela validade da CDA; modificar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o pedido de compensação não foi prequestionado, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno