AREsp 1816754 - DECISAO

AREsp 1816754 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o indeferimento da produção probatória pelo juízo a quo foi devidamente fundamentado com base no livre convencimento previsto no art. 370 do CPC/2015; as provas requeridas eram irrelevantes para o deslinde da controvérsia frente à conclusão de que a alienação foi a non domino e,...

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Parties
Agravante: CELSO CORRÊA E OUTRA; Recorrida: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Indefirimento De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Art. 370 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Produção De Provas Cerceamento De Defesa Indefirimento De Prova Pericial Súmula 7/stj Art. 370 Do Cpc/2015

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Parties

CELSO CORRÊA E OUTRA

Agravante

Município

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 competência do juiz de primeiro grau para apreciar necessidade de prova

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o indeferimento da produção probatória pelo juízo a quo foi devidamente fundamentado com base no livre convencimento previsto no art. 370 do CPC/2015; as provas requeridas eram irrelevantes para o deslinde da controvérsia frente à conclusão de que a alienação foi a non domino e, assim, nula; e admitir o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.