AREsp 1628617 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a determinação de produção de prova pelo magistrado, nos termos do art. 370 do CPC/2015, é admissível; o reexame do juízo de produção de prova é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; e, tendo sido constatada a existência de outros apontamentos em nome da autora, aplica-se a Súmula 385/STJ, que impede a condenação por dano moral decorrente de inscrição quando há inscrição preexistente legítima.

Parties
Agravante: DENISE KAUL ARANALDE FABRÍCIO; Agravada: EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Produção De Provas, Artigo 370 Do Cpc/2015, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 385/stj, Inscrição Em Cadastro De Devedores, Dano Moral
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Produção De Provas Artigo 370 Do Cpc/2015 Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 385/stj +2 more

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Parties

DENISE KAUL ARANALDE FABRÍCIO

Agravante

EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de produção de provas de ofício pelo magistrado nos termos do art. 370 do CPC/2015
  2. 2 limitação ao reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 385/STJ que impede indenização por dano moral quando existe inscrição preexistente legítima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a determinação de produção de prova pelo magistrado, nos termos do art. 370 do CPC/2015, é admissível; o reexame do juízo de produção de prova é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; e, tendo sido constatada a existência de outros apontamentos em nome da autora, aplica-se a Súmula 385/STJ, que impede a condenação por dano moral decorrente de inscrição quando há inscrição preexistente legítima.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida que reconheceu a inexigibilidade do débito e negou indenização por danos morais em razão de anotações preexistentes