AREsp 1850979 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque as demais questões careciam de prequestionamento pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ); o Tribunal de origem corretamente...

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Parties
Agravante: BASF SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Produção De Provas, Perícia Contábil, Quitação, Cláusula Penal, Duração Razoável Do Processo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Produção De Provas Perícia Contábil Quitação Cláusula Penal Duração Razoável Do Processo +3 more

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Parties

BASF SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 355, I, do CPC (julgamento antecipado da lide)
  2. 2 alegação de violação do art. 139 do CPC (duração razoável do processo)
  3. 3 alegação de violação dos arts. 320 e 416, § único, do CC (força liberatória da quitação e vedação de indenização suplementar)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque as demais questões careciam de prequestionamento pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ); o Tribunal de origem corretamente concluiu que a matéria demandava instrução probatória e não era passível de decisão em sede de agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.