REsp 1827940 - ACORDAO

REsp 1827940 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno; mantida a conclusão de que houve cerceamento de defesa no acórdão que deu provimento ao recurso especial, pois houve indeferimento da produção de provas requerida pela parte e, ao mesmo tempo, julgamento da improcedência por falta de provas, o que impõe o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória, sem que tal reconhecimento implique reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JUAREZ BIGLIARDI; Agravada: MARIA FÁTIMA SANGALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova Do Cônjuge Meeiro, Divisão Cômoda De Imóvel
Processual Civil Direito Civil Produção De Provas Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Ônus Da Prova Do Cônjuge Meeiro Divisão Cômoda De Imóvel

Case Brief

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Parties

JUAREZ BIGLIARDI

Agravante

MARIA FÁTIMA SANGALLI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do cerceamento de defesa quando se indefere produção de provas requerida e, ao mesmo tempo, se julga a improcedência do pedido por falta de provas
  2. 2 Ônus do cônjuge meeiro de provar que a dívida não foi contraída em benefício da família
  3. 3 Limitação da Corte Superior quanto ao reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno; mantida a conclusão de que houve cerceamento de defesa no acórdão que deu provimento ao recurso especial, pois houve indeferimento da produção de provas requerida pela parte e, ao mesmo tempo, julgamento da improcedência por falta de provas, o que impõe o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória, sem que tal reconhecimento implique reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter acórdão que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória