REsp 1884773 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que as provas eram suficientes e o indeferimento fundamentado de complementação de prova pericial situa-se no âmbito do livre convencimento motivado do juiz; admitir a pretensão implicaria reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FRUTAS LIDER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Produção De Provas, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Tributário Produção De Provas Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Livre Convencimento Motivado Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

FRUTAS LIDER LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível determinar complementação/esclarecimento de prova pericial quando o juiz entendeu as provas suficientes
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio do livre convencimento motivado pelo magistrado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que as provas eram suficientes e o indeferimento fundamentado de complementação de prova pericial situa-se no âmbito do livre convencimento motivado do juiz; admitir a pretensão implicaria reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por FRUTAS LIDER LTDA.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula 7 do STJ.