REsp 1845218 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JICRED contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que deu provimento à apelação manejada no curso da ação proposta proposta por JOÃO NASCIMENTO XAVIER MARQUES. A ementa do acórdão recorrido foi redigida nos seguintes termos (e-STJ fls. 421-422): Declaratória de inexistência de débito. Cédula de crédito Bancário. Pagamento. Prova. Terceiros intervenientes. Imóvel dado em garantia fiduciária. Consolidação da propriedade. Cerceamento de defesa.Embora não se desconheça que cabe ao juiz deliberar sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova para formação de seu convencimento, no caso concreto, os elementos dos autos mostram-se inconclusivos ao deslinde do feito, sendo necessário maiores esclarecimentos acerca da matéria controvertida nos autos. Opostos embargos de declaração (e-STJ fls. 430-438), foram rejeitados (e-STJ fls. 458-464). Em suas razões (e-STJ fls. 467-478), a recorrente alega violação dos arts. 4º da Lei n. 13.476/17 e do art. 371 do CPC, afirmando: a) que é evidente a existência de concessão de crédito na conta corrente do requerido por cédula de crédito bancário derivado da CCB de limite de crédito com garantia real de terceiro objeto da presente lide; b) que o Tribunal de origem deixou de analisar objetivamente o que fora convencionado entre as partes, devendo ser observado o limite de crédito concedido no preâmbulo da cédula de crédito bancário e o fato de que ele seria utilizado conforme a necessidade do eminente e solicitações do devedor; c) que os documentos devem ser juntados aos autos com a inicial ou com a resposta, à luz dos arts. 396 e 434 do CPC, o que não foi feito no presente caso; d) que, no caso, em um juízo de ponderação, pode-se concluir que a produção da prova se revela excessiva, ressaltando não ter havido cerceamento de defesa, porquanto desnecessário provar fatos que não têm o poder de influir na decisão e no convencimento do juiz. Não foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 492). O recurso especial foi admitido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (e-STJ fls. 493-494). É o relatório. Passo a decidir. Não conheço do presente recurso especial. Não está presente o requisito do prequestionamento, porquanto o art. 4º da Lei n. 13.476/17 e o art. 371 do CPC não foram examinados, sequer implicitamente, no acórdão recorrido. Aplicáveis, portanto, as Súmulas 282 e 356/STF. Ressalto que não há falar em prequestionamento ficto, uma vez que, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, para que seja aplicável o art. 1.025 do CPC, mostra-se imprescindível, além da oposição de embargos de declaração, a alegação, nas razões do recurso especial, de violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA. ART. 1.025 DO CPC/15. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. 2. A insurgência da agravante quanto a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A possibilidade de prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/15, enseja a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/15, a fim de que esta Corte possa averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pela agravante, violam o art. 1.029, §1º do CPC/2015. 6. A incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do recurso baseado na alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1708262/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. DISSÍDIO COLETIVO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Esta Corte tem o entendimento de que não se aplica a Teoria da Imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo (Lei n. 8.666/1993, art. 65, II, "d") na hipótese de aumento salarial dos empregados da contratada em decorrência de dissídio coletivo, pois constitui evento certo que deveria ser levado em conta quando da efetivação da proposta. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A modificação do entendimento firmado na Corte de origem de que não havia "comprovação nos autos quanto a gastos com demais insumos pleiteados pela recorrente a fundamentar o direito ao reajuste" impõe o reexame do acervo probatório e nova interpretação das cláusulas contratuais, providências sabidamente vedadas no âmbito do apelo nobre em face do teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 4. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o conteúdo do preceito legal tido por contrariado não é examinado na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. 5. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1776360/AM, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 27/11/2020) Ademais, o recurso especial esbarra no óbice previsto na Súmula 7/STJ. A recorrente alega que a prova a ser produzida se mostra desnecessária e excessiva. O Tribunal de origem, no entanto, concluiu que ela seria necessária, sendo que seu indeferimento implicaria cerceamento de defesa, verbis (e-STJ fls. 421): Destarte, considerando as divergências supradescritas e ainda a alegação da apelada de que o débito proveniente da Cédula de Crédito n. 07/2010 não foi pago, bem como o requerimento dos apelantes para a realização de prova pericial nos extratos da conta corrente pertencente à apelada (fl.331), não poderia o juiz julgar o feito no estado que se encontrava e reconhecer a carência de prova se não permitir produzi-las; isso, sim, é cercear o direito da parte em produzir seu direito. Por isso, tenho que deve o processo retornar à origem para os esclarecimentos necessários e realização das provas úteis. Ainda que os apelantes não tenham se manifestado após a apresentação dos extratos bancários apresentados pela apelada, mesmo intimados (fl.378), isso não autoriza o julgamento antecipado da lide, uma vez que a produção de provas já havia sido requerida, tanto na inicial quanto na petição de fls. 329/331. É cediço que o direito à prova é constitucionalmente assegurado, conforme se vê do art. 5º, LV, da Constituição Federal. O Código de Processo Civil confere ao julgador certa discricionariedade no que diz respeito ao deferimento das provas requeridas pelas partes, incumbindo-lhe sob esse aspecto indeferir aquelas que se apresentarem protelatórias, em nada contribuindo para a demonstração do fato constitutivo do direito do autor ou do réu. Ocorre que, no caso, o julgamento antecipado significa indisfarçável cerceamento de defesa, violando o direito fundamental de provar. Por isso, merece ser anulada a sentença. Veja que não há inércia da parte em provar ou querer provar seu direito, mas um cerceamento do juiz em permitir que se faça mesmo diante dos requerimentos feitos na inicial e no curso do processo. (g. n.) Para alterar a conclusão a que se chegou no acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não se mostra possível nesta instância especial, à luz da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º DA LEI N. 13.476/17 E 371 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. ALEGADA DESNECESSIDADE DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.