AREsp 2443564 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que o conjunto probatório era suficiente e o indeferimento de prova complementar não configurou cerceamento de defesa; admitir a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial não é cabível...

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Parties
Agravante: GLAUCE XAVIER DA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Agravo Interno, Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Responsabilidade Civil Produção De Provas Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Reexame De Prova Agravo Interno Recurso Especial +1 more

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Parties

GLAUCE XAVIER DA GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de produção de prova configura cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de alegação de afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que o conjunto probatório era suficiente e o indeferimento de prova complementar não configurou cerceamento de defesa; admitir a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial não é cabível para alegar afronta a dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.